Licenciamento Ambiental em Unidades de Conservação

            Existem diferentes áreas protegidas legalmente instituídas no Brasil, a exemplo das Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Reserva Legal (ARL), Servidão Ambiental, Reservas Indígenas, Jardins Botânicos, Áreas de Relevante Interesse Turístico, Unidades de Conservação e tantas outras.

            Áreas protegidas são espaços territoriais especialmente protegidos, que são criados por ato do poder público (federal, estadual ou municipal). Portanto, para ser considerada área protegida, algum diploma legal confere esse status a determinado espaço geográfico. Áreas protegidas incidem sob domínio privado ou público, urbano ou rural. Cada área protegida tem um papel diferente e objetivo de manejo distinto.

            Dentre as áreas protegidas estão as Unidades de Conservação (UC). Só são chamadas Unidades de Conservação aquelas categorias que estão dispostas na Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000. As UC são divididas em dois distintos grupos: Grupo de Proteção Integral e Grupo de Uso Sustentável. Integram o Grupo de Proteção Integral, as seguintes categorias:

– Parque Nacional (PARNA), cujo domínio é público. Se for criado pelo Estado sua denominação será Parque Estadual. Se for criado pelo Município, sua denominação será Parque Natural Municipal. Esta categoria tem muitas restrições de uso da propriedade, conferidas pelo seu objetivo de manejo; mas admite-se o uso indireto dos recursos ambientais.

– Reserva Biológica (REBIO), cujo domínio é público. Esta categoria tem muitas restrições de uso da propriedade, conferidas pelo seu objetivo de manejo.

– Estação Ecológica (ESEC), cujo domínio é público. Esta categoria tem muitas restrições de uso da propriedade, conferidas pelo seu objetivo de manejo.

– Monumento Natural (MN), cujo domínio é privado ou público. Esta categoria tem algumas restrições de uso da propriedade, conferidas pelo seu objetivo de manejo. O proprietário privado pode desenvolver atividades no território, desde que sejam compatíveis com os objetivos de proteção da categoria. Em não aquiescência da proteção necessária aos objetivos da categoria, o poder público pode desapropriar a área.

– Refúgio de Vida Silvestre (RVS). Seu domínio é privado ou público. O proprietário privado pode desenvolver atividades no território, desde que sejam compatíveis com os objetivos de proteção da categoria. Em não aquiescência da proteção necessária aos objetivos da categoria, o poder público pode desapropriar a área.

            Com relação ao Grupo de Uso Sustentável, as seguintes categorias o integram:

– Área de Proteção Ambiental (APA), que recai sob domínio privado ou público. Esta categoria não aceita, em hipótese alguma, desapropriação para sua criação. As terras que já são públicas podem estar inseridas no território protegido; no entanto, a criação de uma APA não motiva a desapropriação de terras particulares. As restrições de uso da propriedade são mais amenas e, regra geral, em APA toda a atividade humana é passível de ser implementada, desde que se mantenha a qualidade ambiental em seu território e que toda a legislação vigente seja estritamente respeitada. A APA incide sobre grandes extensões territoriais e engloba certo grau de ocupação humana.

– Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE). Seu domínio é privado ou público. A ARIE incide sobre pequenas extensões territoriais (até 5 hectares) e engloba pouco grau de ocupação humana. As terras que já são públicas podem estar inseridas no território protegido; no entanto, a criação de uma ARIE não motiva a desapropriação de terras particulares.

– Floresta Nacional (FLONA), que é de domínio público. Se for criado pelo Estado sua denominação será Floresta Estadual. Se for criado pelo Município, sua denominação será Floresta Municipal. Admite-se a exploração sustentável dos recursos florestais.

– Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), cujo domínio é público e a posse é dada às populações tradicionais; admitindo-se o uso direto dos recursos ambientais, considerando as restrições determinadas por legislação para a categoria.

– Reserva Extrativista (RESEX), com domínio público, sendo a posse dada às populações extrativistas.

– Reserva de Fauna (RF). Seu domínio é público, com muitas restrições de uso à propriedade.

– Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), cujo domínio é privado, essencialmente, privado. O proprietário pode usar a propriedade dentro das atividades permitidas, que são: educação ambiental, pesquisa científica e turismo sustentável.

            Para saber mais sobre quais as atividades permitidas em cada uma das categorias dos dois distintos grupos e quais as limitações previstas por legislação em cada uma delas, é importante acessar a Lei Federal no 9.985/2000.

            Conforme a Lei Complementar no 140/2011, o Licenciamento Ambiental das atividades recai sob:

– competência da União (IBAMA), se estiverem em UC federal, exceto APA;

– competência dos Estados (órgão seccional de meio ambiente), se estiverem em UC estadual, exceto APA;

– competência do município (órgão local de meio ambiente), se estiverem em UC municipal, exceto APA.

            Quando a atividade estiver em APA, deve-se verificar todos os condicionantes legais determinados pelos artigos 7º, 8º e 9º da Lei Complementar n. 140/2011. Assim, é importante saber se a atividade é de impacto local ou se está designada como competência da União (Artigo 7º). Se estiver no escopo do Artigo 7º independente da atividade estar em APA municipal, estadual ou federal, a competência do Licenciamento Ambiental é da União (IBAMA).

            No caso de a atividade não estar enquadrada no Artigo 7º e estiver enquadrada, por resolução do conselho estadual de meio ambiente como impacto local; considerando ainda o caso do município ter seu sistema municipal de meio ambiente implementado, bem como o órgão local de meio ambiente (OLMA) capacitado, a atividade deve ser licenciada pelo OLMA.

            A competência de atividades em APA municipal, estadual ou federal vai ser de competência dos Estados (órgão seccional de meio ambiente) quando não se enquadrar nos casos previstos anteriormente.

            Outra importante informação com relação ao procedimento de Licenciamento Ambiental em Unidades de Conservação é com relação a zona de amortecimento. (ZA). Zona de amortecimento é “o entorno de uma UC, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade” (BRASIL, 2000).

            A zona de amortecimento é designada ou no diploma legal de criação da UC ou em seu plano de manejo. Na ausência desta designação, para fins de Licenciamento Ambiental, deve-se observar o disposto na Resolução CONAMA no 428/2010. Se o órgão ambiental licenciador exigir elaboração de EIA/RIMA e a UC não tiver estabelecido zona de amortecimento, então o Licenciamento Ambiental de empreendimento de significativo impacto ambiental deve considerar a faixa de 3 km a partir do limite da UC, com exceção das RPPN, das Áreas de proteção Ambiental (APA) e áreas urbanas consolidadas (esta última redação dada pela Resolução CONAMA n. 473/2015).

            Para os casos em que órgão ambiental licenciador não exigir EIA/RIMA, este deverá dar ciência ao órgão gestor responsável pela UC quando a atividade: puder causar impacto direto na UC; quando estiver localizado em sua zona de amortecimento ou estiver localizada no limite de até 2 km da UC, caso a zona de amortecimento não tenha sido estabelecida a partir da data da publicação da Resolução CONAMA no 473, de 11 de dezembro de 2015 (CONAMA, 2010).

            A título de informação, anterior a Resolução CONAMA no 428/2010, os casos de ausência de zona de amortecimento e as exigências para fins de Licenciamento Ambiental das atividades no entorno de UC eram dadas pela Resolução CONAMA no 13/1990.

           Então o procedimento do Licenciamento Ambiental pode e deve ser exigido em atividades no interior de Unidades de Conservação, pois em determinadas Unidades de Conservação admite-se o desenvolvimento de atividades humanas, sejam estas de significativo impacto ou de baixo impacto. Cabe o responsável pelo empreendimento ou atividade observar se os impactos ambientais atingem o interior de Unidades de Conservação e, também, suas zonas de amortecimento, pois algumas exigências devem ser consideradas no procedimento do Licenciamento Ambiental.

Referências

BRASIL. Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, II e VII da Constituição Federal; institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 2000.

CONAMA. Resolução CONAMA no 428, de 17 de dezembro de 2010. Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências. Brasília: MMA/CONAMA, 2000.

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