Gestão de Bacias Hidrográficas

            A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, trouxe importantes conceitos sobre os recursos hídricos, bem como a competência dos entes federativos com relação às questões da água. Segundo o Artigo 26, são de domínio dos Estados, “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União” (inciso I). Conforme o Artigo 20, a água será de domínio da União nos casos de “lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais” (inciso III). Portanto, recursos hídricos superficiais são de domínio público (ou dos Estados ou da União), não havendo água de domínio nem particular nem de domínio dos municípios. Recursos hídricos subterrâneos são de domínio dos Estados.

            Ainda segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 21, cabe à União “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso” (inciso XIX). Em 8 de janeiro de 1997, a Lei Federal no 9.433 regulamentou este inciso, instituindo a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

            Conforme a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA, 2020) o SINGREH se constitui em um conjunto de órgãos colegiados com o objetivo de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e a gestão dos usos da água, de maneira participativa e democrática. São também objetivos do SINGREH, conforme ANA (2020): arbitrar administrativamente os conflitos relacionados aos recursos hídricos; planejar, regular e controlar o uso e a recuperação dos corpos de água; bem como promover a cobrança pelo uso da água.

            A Lei Federal no 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, conceituou bacia hidrográfica como “unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos” (inciso V, Art. 1º), adotando essa unidade territorial como a unidade de planejamento e estudo para as questões de recursos hídricos.

            Conforme Mota (2019), “a bacia hidrográfica pode ser entendida como a área geográfica que drena suas águas para um determinado recurso hídrico”. Admite Mota (2019) que ao tratar da proteção da água de um determinado recurso hídrico deve-se considerar que ele integra um ambiente mais amplo, em que os diferentes componentes (ou atributos ambientais) interagem entre si. Assim, o planejamento da ocupação e do uso do solo de uma bacia hidrográfica é a melhor maneira para promover a proteção e controle dos recursos hídricos que a integram.

            Importante ressaltar que a Constituição Federal preconiza que cabe aos municípios a disciplina do uso e ocupação do solo (Art. 30, da Constituição Federal). Então, como relação ao território do município, cabe a este, por meio de lei municipal, definir usos do solo. Os municípios não tem o domínio dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, mas cabe a ele o dever de disciplinar uso e ocupação do solo com vistas à proteger os recursos hídricos que integram o ambiente.

            A Lei Federal no 9.433/1997 tem fundamentos importantes, a saber: a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico e é de domínio público. A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas; deve ser descentralizada, contar com a participação dos usuários, do poder público e de comunidades.

            A água pode, e é, utilizada de diferentes maneiras. Mota (2019) enumera, dentre outros usos: abastecimento humano; abastecimento industrial; abastecimento animal; irrigação; aquicultura; recreação; estético/paisagístico; preservação da flora e fauna; geração de energia elétrica; transporte; difusão e afastamento de despejos.

            Os diferentes usos da água exercidos por diferentes usuários no mesmo espaço, ou seja, dentro de uma bacia hidrográfica, podem gerar conflitos das mais diversas naturezas. Água é um recurso fundamental para manutenção da vida e para o desenvolvimentos de todas as atividades humanas. O mais nobres usos da água são o abastecimento humano e a dessedentação de animais, conforme estabelece a Lei das Águas.

Referências

ANA – Agência Nacional de Águas. O que é SINGREH? Disponível em <https://www.ana.gov.br/aguas-no-brasil/sistema-de-gerenciamento-de-recursos-hidricos/o-que-e-o-singreh&gt;. Acesso em 02 jul 2020

MOTA, Suetônio. Gestão ambiental de recursos hídricos. 4ª. edição (atualizada e revisada). Rio de Janeiro: ABES, 2019.

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